Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 746401 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:

A) salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B) proteção em face da automação, na forma da lei.

C) salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

#Questão 746402 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:

A) a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e a idade mínima de trinta anos para Senador.

B) o domicílio eleitoral na circunscrição, a inexistência de condenação por decisão de órgão colegiado e a idade mínima de trinta anos para Governador.

C) a filiação partidária, o alistamento eleitoral e a idade mínima de dezoito anos para Vereador.

D) o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

#Questão 746403 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

De acordo com a Constituição Federal, o profissional, na qualidade de agente penitenciário,

A) não poderá acumular, de forma remunerada, nenhum outro cargo público com o seu.

B) poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de técnico ou científico.

C) poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com cargo ou emprego público privativo de profissional de saúde.

D) poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de professor.

#Questão 746585 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a

A) Magna Carta inglesa, do Rei João Sem Terra.

B) Carta da Colônia Americana da Virgínia.

C) Bill of Rights inglesa, de 1689.

D) Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.

E) Carta Constitucional alemã da República de Weimar.

#Questão 746610 - Direito Constitucional, Orçamentos, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Controlador Interno

Leia o texto abaixo:

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

A) O princípio da discriminação consiste no detalhamento das receitas e despesas na peça orçamentária, com vista a facilitar a fiscalização do orçamento.

B) O princípio do equilíbrio orçamentário existe apenas no plano teórico, pois a legislação brasileira não prevê mecanismos para limitar os gastos públicos.

C) Pelo princípio da inalterabilidade, a programação de despesas constante da peça orçamentária não deve sofrer alterações ao longo do exercício financeiro.

D) Segundo o princípio da legalidade, as leis orçamentárias podem tratar de matérias diversas, que não se restrinjam às finanças públicas.

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