Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 746396 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.

A) Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentação diferenciada.

B) Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada.

C) O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde.

D) Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.

#Questão 746397 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

A) O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.

B) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.

C) O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.

D) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

#Questão 746398 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.

B) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar.

C) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

#Questão 746399 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administração pública.

A) As funções, os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.

D) É vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

#Questão 746400 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.

B) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.

C) O pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

D) A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

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