Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 746226 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade

A) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B) com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria.

C) com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D) sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#Questão 746227 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.

A) Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

B) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.

C) A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

D) A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.

#Questão 746228 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

A) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.

B) A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.

C) O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.

D) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

#Questão 746229 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Técnico Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil trata da responsabilidade civil do Estado principalmente em seu Artigo 37, §6º. Assinale, a seguir, a teoria que traz a regra acerca da responsabilidade civil do Estado no Brasil.

A) Teoria do Risco Administrativo.

B) Teoria da Culpa Administrativa.

C) Teoria da Responsabilidade Administrativa Integral.

D) Teoria da Responsabilidade com culpa civil comum do Estado.

#Questão 746395 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.

A) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B) Incapacidade civil relativa.

C) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D) Improbidade administrativa.

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