Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Um deputado estadual propôs projeto de lei instituindo regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que ofereceria aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. O mesmo projeto ainda alterou as normas do regime oficial de previdência obrigatória e fixou limite máximo para o pagamento de aposentadoria a servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos e para o pagamento de pensão a seus dependentes. A propositura determinou que o referido limite, que se aplicaria imediatamente a todos os servidores efetivos, inclusive àqueles titulares de cargos públicos anteriormente à aprovação da Lei, seria o valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, considere:

I. O projeto de lei não poderia ter sido proposto por deputado estadual, uma vez que a matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

II. É juridicamente admissível a instituição do limite previsto no projeto para pagamento de benefícios pelo regime obrigatório de previdência oficial e sua aplicação compulsória a todos os titulares de cargos públicos efetivos.

III. É juridicamente inadmissível a instituição do regime de previdência complementar através de entidade de natureza pública, uma vez que a Constituição Federal prescreve a instituição por intermédio de natureza privada.

Está correto o que se afirma em

Por força das normas constitucionais a respeito da estabilidade dos servidores públicos, o servidor público titular de

Um deputado federal apresentou projeto de lei dispondo sobre aumento da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Aprovada a proposta, o projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que, no entanto, expressou sua negativa em sancioná-lo, vetando o projeto por motivo de inconstitucionalidade da iniciativa legislativa. O Presidente do Congresso Nacional, ao ser comunicado do veto presidencial, rejeitou-o e promulgou a Lei. Nessa situação e considerando as disposições da Constituição Federal:

I. O projeto de lei não poderia ter sido apresentado por deputado federal, uma vez que trata de matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

II. O Presidente da República não poderia vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade, uma vez que apenas o Poder Judiciário pode apreciar a inconstitucionalidade das leis.

III. O Presidente do Congresso Nacional agiu de acordo com o direito ao rejeitar o veto presidencial e promulgar a lei aprovada pelo Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.

II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.

III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade

Foi editada lei estadual majorando a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo, equiparando-a ao valor da remuneração dos cargos públicos equivalentes junto ao Poder Legislativo. A mesma lei estadual determinou que a remuneração dos cargos vinculados ao Poder Executivo seria automaticamente majorada sempre que houvesse aumento dos vencimentos dos cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. De acordo com as disposições da Constituição Federal, a lei estadual é