Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 745933 - Direito Constitucional, Assistência Social, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:

A) Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus benefícios serão concedidos independentemente de contribuição à seguridade social.

B) Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a responsabilidade concomitante da previdência social e da saúde pública.

C) Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de inclusão social.

D) As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir exclusivamente da esfera federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis que se trata de competência privativa da União.

E) A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e Adolescente), não constitui objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de Saúde.

#Questão 745934 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social visam a assegurar exclusivamente direitos atinentes a

A) saúde, educação e previdência social.

B) educação, segurança pública e assistência social.

C) saúde, previdência e assistência social.

D) cultura, saúde e assistência social.

E) previdência pública e assistência social.

#Questão 745935 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

Constituem objetivos da Seguridade Social, EXCETO:

A) proporcionalidade na forma de participação no custeio.

B) universalidade na cobertura e atendimento.

C) irredutibilidade do valor dos benefícios.

D) descentralização na Administração.

E) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

#Questão 745936 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

Considerando as ideias de supremacia constitucional e de controle de constitucionalidade das leis em face da Constituição, pode-se afirmar que o direito constitucional brasileiro

A) acolhe ambas, mas permite que o controle de constitucionalidade de leis seja exercido apenas pelos Poderes Legislativo e Executivo, e não pelo Poder Judiciário, em razão do princípio democrático.

B) acolhe ambas, mas apenas admite o controle de constitucionalidade de leis pelo Poder Judiciário desde que também seja exercido pelo poder Executivo através do veto.

C) acolhe a ideia de supremacia constitucional, mas não permite o controle de constitucionalidade das leis.

D) não acolhe ambas ideias, uma vez que vigem os princípios da legalidade e da supremacia da lei.

E) acolhe ambas ideias, permitindo que o Poder Judiciário deixe de aplicar a lei inconstitucional.

#Questão 745937 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista em Gestão Previdenciária

As normas constitucionais a respeito da organização do Estado brasileiro prescrevem que

A) os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que a Constituição Federal não lhes garante o poder de dar-se uma Constituição própria.

B) os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que não possuem Poder Judiciário, mas apenas Poder Legislativo e Poder Executivo.

C) os Municípios são dotados de autonomia, mas as Câmaras de Vereadores devem limitar-se a regulamentar as leis federais e estaduais para a sua fiel execução.

D) a União, os Estados e os Municípios são autônomos, mas não o Distrito Federal, que tem a natureza de autarquia federal.

E) os Estados-membros são dotados de autonomia, tendo a Constituição Federal assegurado-lhes, inclusive, o exercício de competências legislativas exclusivas.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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