Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645428 - Direito Constitucional, Saúde, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Analista Técnico de Políticas Sociais

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

A) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.

B) Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.

C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.

E) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.

#Questão 645429 - Direito Constitucional, Saúde, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A) Vedação à iniciativa privada de atuar na assistência à saúde.

B) Participação da comunidade.

C) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

D) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

#Questão 645441 - Direito Constitucional, Saúde, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.

B) Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.

C) Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.

D) A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.

#Questão 645442 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

Em 2006, momento em que se instituiu o Pacto pela Saúde, foram definidas prioridades e metas a serem alcançadas, dentre elas, destaca-se

A) a expansão da rede de hospitais e ambulatórios, com atenção especial para as instituições filantrópicas.

B) o fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza.

C) a instituição de um sistema previdenciário que garanta a participação dos municípios nos firmados compromissos em torno de medidas que resultem em melhorias da situação de saúde da população.

D) a implementação de medidas que impliquem em mudanças nas relações entre os entes federados, inclusive nos mecanismos de financiamento e geração de renda.

E) o fortalecimento da Atenção Hospitalar no âmbito dos cuidados paliativos e ao paciente grave.

#Questão 645445 - Direito Constitucional, Saúde, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):

A) individual homogêneo.

B) individual heterogêneo.

C) difusos e coletivos.

D) coletivos.

E) difusos.

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