Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645345 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina constante da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A) A sua instituição deve ocorrer mediante lei complementar.

B) Podem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

C) A sua instituição pelos Estados deve ser previamente autorizada pelo Senado Federal.

D) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

#Questão 645352 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.

I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.

II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são falsas.

B) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D) A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.

#Questão 645353 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

A hipotética Lei A, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei A é

A) inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.

B) constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.

D) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.

E) iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.

#Questão 645354 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de

A) imunidade genérica.

B) imunidade específica.

C) imunidade recíproca.

D) isenção constitucionalmente garantida.

E) remissão constitucionalmente admitida.

#Questão 645355 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

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