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Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645339 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

O município de Curitiba PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.

Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A) A utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo do tributo em questão, por também compor a base de cálculo do IPTU, torna inconstitucional a instituição do mencionado tributo.

B) A restrição constitucional para que haja identidade da base de cálculo atinge apenas as contribuições, e não as taxas, sendo, portanto, constitucional o tributo em questão.

C) O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.

D) A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, sendo, portanto, inconstitucional a instituição da referida taxa.

#Questão 645340 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.

B) Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.

C) A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela CF.

D) É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.

#Questão 645342 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

Assinale a alternativa FALSA:

A) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

B) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

C) Segundo o art. 148 da Constituição Federal, a União, mediante decreto do Executivo, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional poderá instituir empréstimos compulsórios.

D) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III da Constituição Federal e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

#Questão 645343 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar que regular sobre matéria tributária deverá obedecer os seguintes parâmetros:

A) Não há limitação constitucional no poder de tributar e nem para resolver conflitos de competência.

B) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

C) O poder de tributar é livre sem a necessidade de lei complementar que regule.

D) Definição das taxas e contribuições de melhoria, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, sem a necessidade de informar os respectivos fatos geradores e suas bases de cálculo.

#Questão 645344 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

B) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

C) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

D) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ?c?, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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