Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645330 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A imunidade do artigo 150, VI, ?b? da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

B) A imunidade prevista no artigo 150, VI, ?b? da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

C) A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.

D) A imunidade do artigo 150, VI, ?b? da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 645331 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A extrafiscalidade pode ser conceituada como

A) a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos.

B) o mecanismo pelo qual a pessoa política, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito público, como as autarquias.

C) a atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação, e a geração de receitas, operando-se em desvio de finalidade.

D) o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.

#Questão 645332 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

#Questão 645333 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.

B) As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.

C) As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.

D) A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

#Questão 645334 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, d da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão e o papel destinado à sua impressão, é de se concluir corretamente que

A) a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.

B) somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.

C) somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa ?? e o papel destinado à sua impressão?. (artigo 150,VI, ?d?, Constituição Federal).

D) se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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