Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645275 - Direito Constitucional, Saúde, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A) O SUS será financiado com recursos do orçamento fiscal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B) A União deverá aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, percentual que será cumprido progressivamente até 2020.

C) Os municípios investirão em saúde, no mínimo, 15% do produto da arrecadação de impostos que lhes competem, excluindo-se do cálculo os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.

D) O financiamento da saúde é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios administrar os recursos recebidos em transferência para aplicação em ASPS.

E) Os estados deverão aplicar em ASPS, no mínimo, 12% da RCL, incluídas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

#Questão 645278 - Direito Constitucional, Saúde, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

#Questão 645281 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

Quando for necessária a contratação de serviços privados, por insuficiência do setor público, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu condições contratuais a serem cumpridas, onde

A) a instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do Sistema Único de Saúde − SUS, como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste.

B) a celebração de contrato deve atender as normas de direito público, ou seja, interesse privado prevalecendo sobre o público em tratamentos de alto custo.

C) a integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica centralizadora das autarquias, fundações não lucrativas e instituições de longa permanência que compõe o SUS.

D) dentre os serviços privados, devem ter preferência os serviços lucrativos.

E) a área de atuação dos serviços privados contratados deve ser ilimitada e priorizada pelo gestor federal, no momento do repasse da verba pública.

#Questão 645282 - Direito Constitucional, Saúde, NUCEPE, 2017, FMS/PI, Técnico em Patologia Clínica

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO,

A) universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

B) integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

C) utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

D) participação da comunidade, mediante pagamento de taxas de complementação pelos serviços utilizados;

E) descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

#Questão 645283 - Direito Constitucional, Saúde, Banca não informada, 2017, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Médico Geriatra

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das conquistas sociais consagradas na Constituição de 1988. Trata-se de uma resposta institucional às demandas da sociedade brasileira, no que se refere à saúde pública como direito do cidadão e dever do Estado. No plano normativo, regionalização, hierarquização, descentralização, participação dos cidadãos e complementariedade do setor privado compõem um conjunto de princípios constitucionais que:

A) regem a organização do SUS

B) fundamentam a doutrina do SUS

C) podem ser considerados pelo gestor local de saúde

D) podem ser considerados pelo gestor municipal, estadual e federal

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo