Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645260 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Os litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência

A) originária do Superior Tribunal de Justiça e, mediante recurso ordinário, do Supremo Tribunal Federal.

B) do Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso ordinário, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.

C) do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de recurso especial, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.

D) ordinária da Justiça Federal.

E) originária do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 645261 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública d ireta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação

A) de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.

B) ou revisão de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.

C) ou revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.

D) revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.

E) de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 645262 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Considere as situações abaixo.

I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declarada inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade).

II. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

III. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que consta em

A) II e III, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 645263 - Direito Constitucional, STF, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente de Fiscalização

#Questão 645264 - Direito Constitucional, STF, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

A) Não cabe reclamação constitucional contra decisão que desrespeita enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal - em matéria constitucional - ou do Superior Tribunal de Justiça - em matéria infraconstitucional.

B) Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

C) Em razão do efeito vinculante atribuído pelo Código de Processo Civil às súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há diferença prática entre estas e as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

D) Não se admite a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, na hipótese de inexistir repetição em múltiplos processos.

E) Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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