Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645251 - Direito Constitucional, STF, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Décio, inconformado com decisão proferida, em instância recursal, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual, no seu entender, além de injusta, afrontava diretamente a ordem constitucional, solicitou ao seu advogado que interpusesse o recurso cabível. O seu desejo era que a causa fosse examinada em outra instância do Poder Judiciário.

O único recurso que poderia ajustar-se à narrativa acima, caso preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, é:

A) recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

B) recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

C) recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

D) recurso de revista endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

E) reclamação constitucional endereçada ao Conselho Nacional de Justiça.

#Questão 645252 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Considere o teor da Súmula Vinculante no 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de

A) ação direta de inconstitucionalidade.

B) ação declaratória de constitucionalidade.

C) reclamação.

D) recurso ordinário.

E) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

#Questão 645253 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,

A) o habeas corpus decidido em última i nstância pelos Tribunais Regionais Federais.

B) o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

C) o crime político.

D) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município.

E) as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.

#Questão 645256 - Direito Constitucional, STF, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

A Administração Pública Federal deixa de editar ato administrativo, violando, com isso direito de sociedade empresária a ter reconhecida isenção tributária. A sociedade empresária prejudicada consulta seu advogado sobre o cabimento de utilização de reclamação constitucional, tendo em vista que a omissão administrativa viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, positivado em súmula vinculante. Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

A) Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, a qual somente pode ser utilizada contra atos comissivos da Administração Pública.

B) É cabível a utilização de reclamação constitucional, após esgotamento das vias administrativas.

C) Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, uma vez que as súmulas vinculantes têm como destinatários os órgãos do Poder Judiciário.

D) Somente é cabível a utilização da reclamação constitucional contra omissão administrativa caso dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal admitam sua utilização.

#Questão 645259 - Direito Constitucional, STF, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular.

Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:

A) ação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade;

B) mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública;

C) mandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo;

D) ação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade;

E) reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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