Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 645244 - Direito Constitucional, STF, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

C) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

D) compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

E) o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

#Questão 645245 - Direito Constitucional, STF, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas

A) apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

B) determinar a quebra de sigilo bancário.

C) julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

D) executar suas próprias decisões.

E) apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.

#Questão 645246 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

II. processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

III. julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

IV. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e IV.

B) II e III.

C) I, II e III.

D) II, III e IV.

E) III e IV.

#Questão 645247 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

A Defensoria Pública patrocina demanda em que o assistido vem a sucumbir em primeira instância, motivando a interposição de recurso. No Tribunal, este recurso vem a ser improvido, cujo acórdão viola diretamente a Constituição Federal. Por esta razão, é interposto recurso extraordinário dentro do prazo processual e com a observância de todos os pressupostos recursais. Ocorre que, passado mais de um ano da sua interposição, o aludido recurso sequer teve seu juízo de admissibilidade apreciado pelo Presidente do Tribunal local.

Em face desta situação hipotética, a medida cabível e mais adequada para o seguimento do recurso interposto é a

A) interposição de agravo regimental.

B) interposição de agravo.

C) interposição de agravo interno.

D) propositura de reclamação.

E) correição parcial.

#Questão 645248 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:

A) Caso um órgão fracionário se depare com alegação de inconstitucionalidade de lei pertinente ao caso discutido nos autos, deve sempre remeter a questão ao plenário do respectivo tribunal ou órgão que lhe faça as vezes para decidir sobre a questão, mesmo que entenda que a lei questionada pela parte é constitucional.

B) Conforme o Supremo Tribunal Federal, a análise da recepção de ato normativo anterior à Constituição ou emenda constitucional se submete à cláusula de reserva de plenário.

C) Viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário de Tribunal que declare inconstitucional decreto legislativo, ainda que se refira a uma situação individual e concreta.

D) Há precedente do Supremo Tribunal Federal afirmando que, mesmo sendo órgãos fracionários, as Turmas do Supremo Tribunal Federal não se submetem à cláusula de reserva de plenário.

E) Viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixe de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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