Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 271259 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, razão pela qual a conduta do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:

A) publicidade;

B) presunção de veracidade;

C) competitividade;

D) autotutela;

E) impessoalidade.

#Questão 271261 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Sobre a obrigatoriedade de aprovação em prévio concurso público para exercício de função em cargo público, extrai-se do texto constitucional que:

A) todos os cargos efetivos atualmente somente podem ser preenchidos por candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;

B) as funções de confiança são exercidas por pessoas não concursadas e por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

C) os cargos em comissão são preenchidos, em sua integralidade, por servidores de carreira ocupantes de cargos efetivos, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza, a remuneração e a complexidade do cargo ou emprego;

E) não obstante a regra geral seja a exigência de aprovação em concurso público, há casos em que a própria Constituição se auto excepciona, como o chamado quinto constitucional na composição dos Tribunais do Poder Judiciário.

#Questão 271263 - Direito Constitucional, STJ, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, consistente em:

A) recurso extraordinário;

B) recurso especial;

C) recurso ordinário;

D) mandado de segurança;

E) habeas corpus.

#Questão 271309 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

Quanto a Competência Tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A) Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio da legalidade, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.

B) Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio da isonomia, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.

C) Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio do não – confisco, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 271311 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações:

A) Contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.

B) Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

C) Contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

D) Nenhuma das alternativas.

Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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