Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 268021 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional

A) de eficácia limitada.

B) diferida ou programática.

C) de eficácia exaurida.

D) de eficácia plena.

E) de eficácia contida.

#Questão 268022 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

A respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP), assinale a opção correta de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).

A) Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade policial.

B) Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial.

C) O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.

D) Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao MP a promoção da ação penal.

E) O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.

#Questão 268024 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Com base no disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.

A) A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.

B) A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em seus quadros médico-legista e perito criminal com total independência técnica.

C) O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na CF para a restauração da ordem em momentos de anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem restringir direitos nem garantias constitucionais.

D) Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado.

E) A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares.

#Questão 268026 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.

II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.

III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.

Assinale a opção correta.

A) Todos os itens estão certos.

B) Apenas o item I está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e II estão certos.

E) Apenas os itens II e III estão certos.

#Questão 268028 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia públicas.

A) A independência funcional no desempenho das atribuições previstas aos membros da defensoria pública garante a vitaliciedade no cargo.

B) Os procuradores do estado representam, judicial e administrativamente, as respectivas unidades federadas, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C) O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação jurídica a necessitados pode também exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

D) À defensoria pública, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.

E) A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil pública: o constituinte concedeu essa atribuição apenas ao MP.

Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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