Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 267278 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao STN e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A) Como entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

B) Em razão do princípio da anterioridade tributária, a cobrança de tributo não pode ser feita no mesmo exercício financeiro em que fora publicada a norma impositiva tributária.

C) De acordo com a CF, é vedado à administração tributária, visando aferir a capacidade econômica do contribuinte, identificar, independentemente de ordem judicial, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D) Embora a CF vede a retenção ou qualquer outra restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados, ao DF e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, a União e os estados podem condicionar a entrega de recursos.

E) A CF, ao diferenciar empresas brasileiras de capital nacional de empresas estrangeiras, concede àquelas proteção, benefícios e tratamento preferencial.

#Questão 267280 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União

A) poderá alterá-la por meio de decreto.

B) poderá suprimi-la por meio de decreto.

C) somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.

D) poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente.

E) terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade deveria ter sido a lei.

#Questão 267282 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental antes da implantação de empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui exigência que atende ao princípio do(a)

A) prevenção.

B) poluidor-pagador.

C) proibição do retrocesso ambiental.

D) participação comunitária.

E) usuário-pagador.

#Questão 267888 - Direito Constitucional, Saúde, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

O princípio do SUS que objetiva garantir o acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de assistência e a todos que dele necessitem é:

A) integralidade;

B) universalidade;

C) descentralização;

D) hierarquização;

E) igualdade.

#Questão 268019 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.

Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)

A) ação popular.

B) mandado de segurança.

C) habeas data.

D) habeas corpus.

E) mandado de injunção.

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