Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 647495 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Compete ao CNJ, instituído pela EC n.º 45/2004 Reforma do Judiciário,

A) avocar processos disciplinares em curso contra magistrados, e determinar a aplicação das penas de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou a demissão a bem do serviço público.

B) receber e conhecer das reclamações em desfavor de órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais de justiça.

C) rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e membros de tribunais ? exceto de integrantes de tribunais superiores ? julgados há menos de um ano.

D) processar e julgar ação penal referente a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade praticado por magistrado.

E) apreciar e julgar, em grau de recurso, ato jurisdicional prolatado por órgão judicial em flagrante violação de dever funcional.

#Questão 647496 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

A) Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF.

B) Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.

C) Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse do desembargador.

D) Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, serão processados e julgados pelo STF.

E) Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações penais, a prerrogativa de foro no STF.

#Questão 647502 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

Considere os seguintes cargos:

I. Desembargador de Tribunal de Justiça.

II. Juiz Estadual.

III. Juiz do Trabalho.

IV. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

V. Procurador de Justiça do Estado de Rondônia.

Poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em

A) IV e V, apenas.

B) I, IV e V, apenas.

C) I, II, IV e V, apenas.

D) I, II, III e IV, apenas.

E) I, II, III, IV e V.

#Questão 647505 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

B) O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.

C) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

D) O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.

E) Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

#Questão 647516 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional

A) de eficácia limitada.

B) diferida ou programática.

C) de eficácia exaurida.

D) de eficácia plena.

E) de eficácia contida.

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