Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 267109 - Direito Constitucional, Orçamentos, Instituto Machado de Assis, 2016, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia - PI, Analista de Controle Interno

Em relação aos créditos adicionais, podemos afirmar CORRETAMENTE que:

A) Os créditos adicionais são classificados em três tipos: complementares, especiais e extraordinários.

B) Os créditos extraordinários podem já estar previstos na lei orçamentária através de reserva de contingência.

C) Os créditos complementares destinam-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.

D) É vedada a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

#Questão 267111 - Direito Constitucional, Orçamentos, Instituto Machado de Assis, 2016, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia - PI, Analista de Controle Interno

#Questão 267113 - Direito Constitucional, Orçamentos, Instituto Machado de Assis, 2016, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia - PI, Analista de Controle Interno

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade,

A) Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle pelo Poder Legislativo.

B) A lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

C) As receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.

D) Deve haver apenas uma única lei orçamentária anual para cada esfera do Governo.

#Questão 267158 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas e despesas referentes a todas as entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional relaciona-se aos princípios orçamentários da

A) uniformidade e da unidade.

B) universalidade e da especificação.

C) universalidade e da unidade.

D) unidade e da especificação.

E) universalidade e da programação.

#Questão 267159 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

A) A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.

B) O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

C) A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.

D) O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.

E) A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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