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Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 266994 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Procurador Jurídico

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A iniciativa popular de projeto de lei estendese às propostas de emendas constitucionais.

B) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ainda que de forma não imediata, ao Congresso Nacional.

C) Caso a medida provisória tenha sido rejeitada, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.

D) É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas.

E) Pode ser objeto, ao menos de deliberação, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes.

#Questão 266995 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal, pertencem ao Municípios:

A) Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B) Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C) Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D) Metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E) A integralidade do produto arrecadado do imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

#Questão 266997 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Procurador Jurídico

De acordo com Leandro Paulsen, o princípio da ___________________ não constitui apenas um critério de justiça fiscal, capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, mas configura verdadeiro princípio que orienta toda a tributação. Isso porque, embora o texto constitucional o tenha positivado fazendo referência apenas aos impostos, ele rege um princípio fundamental de tributação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) capacidade de colaboração

B) segurança jurídica

C) capacidade contributiva

D) praticabilidade da tributação

E) igualdade tributária

#Questão 267019 - Direito Constitucional, Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Seara - SC, Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com a constituição federal, assinale a afirmativa correta:

A) A assistência à saúde é obrigação exclusiva do estado, não podendo ser exercida pela iniciativa privada.

B) Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

C) Não é da competência do Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

D) A saúde é direito de todos e dever do Estado, exceto nos casos em que o paciente tenha condições financeiras de pagar seus tratamentos.

#Questão 267107 - Direito Constitucional, Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Odontologo Cirurgiao Dentista

A situação político-econômica do nosso país tem nos levado constantemente a ouvir comentários que abordam o cumprimento ou não do que é determinado pela nossa Constituição Federal, que aprovada em 1988, determinou as diretrizes para o funcionamento dos diversos órgãos e serviços prestados pelo governo à população. No que se refere aos serviços de saúde, obedecemos ao que está determinado no artigo 196 a 200 da Constituição Federal. De acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, podemos afirmar que:

A) São objetivos do sistema único de saúde a assistência a pessoas por intermédio de ações de promoção, recuperação e proteção da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

B) Estão incluídas no campo de ação do sistema único de saúde a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assitência terapêutica integral, inclusive farmacológica.

C) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta ou indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constituem o Sistema Único de Saúde (SUS).

D) À direção nacional do SUS compete formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública; de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.

E) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado segundo as seguintes diretrizes; descentralização, com direção única em cada esfera do governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais; e, a participação da comunidade.

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