Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 265311 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Recepcionista

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e não tem como fundamento:

A) A soberania.

B) A cidadania.

C) Os valores sociais do trabalho e da iniciativa direcionada.

D) O pluralismo político.

#Questão 265793 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Tesoureiro

Marque a alternativa CORRETA no que se refere ao Poder Constituinte e as alterações no texto constitucional:

A) A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.

B) A aprovação de uma emenda constitucional dar-se-á de acordo com a Constituição Federal, em dois turnos de votação, em cada Casa do Senado, aprovada por dois terços dos votos dos membros de cada Casa.

C) A elaboração da Lei Orgânica, pelo Município, se trata de manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação.

D) A norma constitucional que enumera as cláusulas pétreas, também chamadas de cláusulas de inamovibilidade, é passível de ampliação como outros dispositivos constitucionais, respeitados os limites impostos pela própria constituição.

E) Atualmente a única forma de se alterar a Constituição vigente é por meio de emendas e revisão.

#Questão 266932 - Direito Constitucional, Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Médico Cardiologista

A constituição federal de 1988, traz em seu texto o reflexo do clima político do País pós-redemocratização. O artigo 198, 199, busca traçar as diretrizes para organização do sistema único de saúde – SUS. Assinale abaixo as diretrizes previstas no artigo 198:

A) Descentralização, atendimento integral e participação de sindicatos.

B) Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

C) Privatização, atendimento multicêntrico e participação da comunidade.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 266934 - Direito Constitucional, Saúde, Instituto Machado de Assis, 2016, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia - PI, Médico Cirurgião Geral

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da comunidade.

B) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.

C) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.

D) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.

#Questão 266992 - Direito Constitucional, STJ, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Procurador Jurídico

De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Supondo que a ilegalidade tenha sido praticada por um Comandante da Marinha, a competência para julgamento do mandado de segurança é do:

A) Supremo Tribunal Federal.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) Tribunal Regional Federal.

D) Superior Tribunal Militar.

E) Tribunal Militar.

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