Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 264844 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Assistente Social

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 264845 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Assistente Social

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, NÃO pertencem aos municípios:

A) O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C) Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos de tração animal licenciados em seus territórios.

E) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4º, III.

#Questão 264847 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Assistente Social

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. A ordem econômica e financeira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:

A) Soberania nacional.

B) Propriedade privada.

C) Legalidade.

D) Livre concorrência.

E) Defesa do consumidor.

#Questão 264850 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Assistente Social

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

A) Universalidade da cobertura e do atendimento.

B) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D) Redução, quando necessário, do valor dos benefícios.

E) Equidade na forma de participação no custeio.

#Questão 264866 - Direito Constitucional, Assistência Social, Instituto Machado de Assis, 2016, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia - PI, Assistente Social

A Constituição Brasileira de 1988 instituiu no Brasil um relevante marco no processo histórico de construção de um sistema de proteção social, afiançando direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal. O reconhecimento da Assistência Social como política pública, dever do estado e direito do cidadão que dela necessitar, rompeu, portanto, com paradigmas e concepções conservadores de caráter benevolente e assistencialista. Pela Constituição de 1988, a Assistência Social foi definida como política pública de direito:

A) Contributiva

B) Não Contributiva

C) Contributiva e cooperativo

D) Não Contributiva e participativa

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