Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 264144 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

O Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Constituição da República, será composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Juiz do Tribunal Regional Federal e Advogados.

A escolha de tais integrantes compete ao

A) Tribunal Superior Eleitoral, com posterior nomeação pelo Presidente da República.

B) Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, e ao Tribunal Regional Federal, quanto a seu Juiz, independentemente de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Presidente da República.

C) Presidente da República, quanto aos Advogados, após a elaboração de lista sêxtupla pelo Tribunal Regional Federal.

D) Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, sujeitando-se tais escolhas à aprovação do Presidente da República.

E) Conselho Nacional de Justiça, quanto aos Magistrados, e ao Presidente da República, quanto aos Advogados.

#Questão 264146 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de

A) cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado.

B) incapacidade civil absoluta.

C) militares da ativa e da reserva.

D) recusa de votar e de cumprir prestação alternativa, por motivo de convicção religiosa, àquele obrigado a tanto.

E) condenação criminal transitada em julgado que esteja produzindo seus efeitos.

#Questão 264152 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Da análise do texto constitucional, extrai-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm em comum o fato de que:

A) integram a Administração Direta e seus funcionários são chamados de estatutários;

B) suas instituições somente podem ser autorizadas por lei específica;

C) não se aplica a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos a seu pessoal;

D) não estão subordinadas ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93);

E) possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Indireta.

#Questão 264154 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

A) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;

B) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;

C) desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;

D) por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;

E) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

#Questão 264157 - Direito Constitucional, STF, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:

A) recurso extraordinário;

B) recurso especial;

C) representação;

D) reclamação;

E) correição parcial.

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