Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 828813 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto,

A) as associações poderão ter caráter paramilitar.

B) as atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

C) as associações podem representar seus filiados em juízo, desde que expressamente autorizadas.

D) a constituição de associações e de cooperativas depende de autorização, na forma da lei.

E) as associações não sofrerão interferência estatal no seu funcionamento, salvo as entidades classistas.

#Questão 828819 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,

A) a condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.

B) as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.

C) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.

D) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.

E) passados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.

#Questão 828820 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Compete ao Presidente da República

A) extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

B) celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.

C) conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.

D) alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.

E) atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

#Questão 828865 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Pedro, cidadão brasileiro e empregado público da Petrobras S/A, pessoa jurídica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha em refinaria da sociedade de economia mista brasileira. Lá conhece Consuelo, cidadã mexicana, com quem tem um filho, José, nascido em solo equatoriano. Nesse caso, José,

I. por ser filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileiro nato.

II. para ser considerado brasileiro nato, deverá ser registrado na repartição brasileira competente e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

III. tendo sua nacionalidade nata reconhecida pelo Brasil, não poderá ser extraditado, salvo por crime cometido antes de tal reconhecimento.

IV. caso faça jus às nacionalidades originárias equatoriana e mexicana, poderá acumulá-las com a nacionalidade brasileira que lhe seja reconhecida com base na Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) I e II.

C) III e IV.

D) II e III.

E) II e IV.

#Questão 828867 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional

A) da primazia da realidade social.

B) da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios.

C) da segurança jurídica e contributiva.

D) da irredutibilidade do valor dos benefícios.

E) do caráter democrático e descentralizado da administração.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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