Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 816596 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção. Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.

B) A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.

C) A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casa, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a votação.

D) A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

#Questão 816599 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

A) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.

B) a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de de putados e senadores.

C) medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.

D) o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebi mento da medida provisória no Congresso Nacional.

E) é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

#Questão 816619 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

A CRFB/88 identifica as hipóteses de caracterização da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados. Com base no previsto na Constituição, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de nacionalidade brasileira.

A) Juan, cidadão espanhol, casado com Beatriz, brasileira, ambos residentes em Barcelona.

B) Anderson, cidadão português, domiciliado no Brasil há 360 dias.

C) Louis, cidadão francês, domiciliado em Brasília há 14 anos, que está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de exploração sexual de vulnerável.

D) Maria, 45 anos, cidadã russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idade, processada criminalmente por injúria, mas absolvida por sentença transitada em julgado.

#Questão 816633 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:

A) somente brasileiros natos podem ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

B) ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir outra nacionalidade;

C) o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando lei de outro País reconhecer que possui nacionalidade originária desse País;

D) somente são brasileiros natos os nascidos no território brasileiro;

E) os brasileiros natos podem receber tratamento privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.

#Questão 816652 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

A) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.

B) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.

C) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.

D) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.

E) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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