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Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 816160 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre o conceito, classificação e interpretação da constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A) A concepção política da constituição ocorre quando na constituição há soma dos fatores reais de poder que regem determinada nação, sob pena de se tornar mera folha de papel escrita, que não corresponde à constituição real.

B) A concepção material da constituição se caracteriza pela existência de uma norma hipotética fundamental pura que traz fundamento transcendental para sua própria existência e que, por se constituir no conjunto de normas com o mais alto grau de validade, deve servir de pressuposto para a criação das demais normas.

C) A concepção aberta da constituição é aquela interpretada por todo o povo em qualquer espaço e, não apenas, pelos juristas, no bojo dos processos.

D) A concepção aberta da constituição caracteriza-se pela capacidade de oferecer respostas adequadas ao nosso tempo ou, mais precisamente, da capacidade da ciência constitucional de buscar e encontrar respostas na constituição.

#Questão 816161 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A) Diz-se método científico espiritual, valorativo ou sociológico, aquele que parte de uma tese da identidade que existiria entre a constituição e as demais leis, ou seja, se a constituição é uma lei, não há por que ter método específico para interpretá-la.

B) Diz-se método tópico problemático aquele em que o intérprete se vale de suas pré-compreensões valorativas para obter o sentido da norma em um determinado problema pois o conteúdo da norma somente é alcançado a partir de sua interpretação concretizadora, dotada de caráter criativo que emana do exegeta.

C) Diz-se método da comparação constitucional aquele que prega que a constituição deve ser interpretada por todos e em qualquer espaço.

D) Diz-se método normativo estruturante ou concretista aquele em que o intérprete parte do direito positivo para chegar à estruturação da norma, muito mais complexa que o texto legal. Há influência da jurisprudência, doutrina, história, cultura e das decisões políticas.

#Questão 816195 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Tendo em vista o tema Poder Constituinte. assinale a alternativa correta.

A) O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

B) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado, em Sua essência, pela Sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.

C) As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.

D) O exercício do poder constituinte derivado não deve Obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.

E) A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito. é denominada de constituinte derivado decorrente.

#Questão 816196 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Tendo em vista o tema direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante 0 dia, por determinação judicial.

C) São gratuitas as ações de habeas data e 0 mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D) Conceder-se-á mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E) No ajuizamento do mandado de injunção. salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de Custas judiciais e do ônus da sucumbência.

#Questão 816197 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Acerca do tema Administração Pública e considerando a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais. assinale a alternativa.

A) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. cabendo à lei complementar, neste último caso, definiras áreas de sua atuação.

B) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.

D) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados a acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E) A proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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