Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 675019 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2014, Secretaria de Estado e da Educação e do Esporte - AL (SEE/AL), Secretário Escolar

#Questão 739120 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC), Promotor de Justiça Substituto

No que se refere ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A) O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais, assim incorporados pelo Brasil.

B) A Corte Europeia de Direitos Humanos, que compõe o quadro institucional da União Europeia, vincula apenas os paísesmembros desta.

C) O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde que ela foi instituída, tendo apoiado os processos que deram origem ao sistema interamericano de direitos humanos.

D) A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem estatuto de tratado internacional e marca o início da chamada fase de universalização dos direitos do homem.

E) O Tribunal Penal Internacional, importante instrumento de afirmação internacional dos direitos humanos, foi criado na década de sessenta do século passado.

#Questão 739177 - Direito Constitucional, Administração Pública, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Assinale a alternativa que apresenta quais dos princípios da Administração Pública, contemplados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o candidato, uma vez empossado, deverá observar no exercício de sua atividade profissional.

A) Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência.

B) Legalidade, Moralidade, Discricionariedade, Impessoalidade e Indelegabilidade.

C) Indisponibilidade, Arbitrariedade, Moralidade, Publicidade e Legalidade.

D) Impessoalidade, Autoexecutoriedade, Eficiência, Coercibilidade e Publicidade.

E) Moralidade, Coercibilidade, Discricionariedade, Arbitrariedade e Eficiência.

#Questão 739178 - Direito Constitucional, Municípios, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Com base no texto constitucional, quanto aos municípios, é correto afirmar que

A) um novo município é criado mediante lei federal após a realização de plebiscito da população envolvida, não havendo necessidade, para tanto, de qualquer estudo prévio.

B) projetos de lei de interesse de um município ou de um de seus bairros, via iniciativa popular, podem ser apresentados por manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado.

C) em um município como São Paulo, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores eleitos não pode ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita da municipalidade.

D) o Prefeito, diferentemente do Governador e do Presidente da República, não tem foro privilegiado para ser julgado.

E) o financiamento da saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado e da União, cabendo, ao município, tão somente, prestar cooperação técnica.

#Questão 739179 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Sobre os Tribunais de Contas, analise as situações abaixo.

I. Nos municípios brasileiros, o controle externo das Câmaras Municipais é exercido, exclusivamente, por Tribunais de Contas do Município.

II. O Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como de concessão de aposentadoria e pensão.

III. Ainda que os atos do Tribunal de Contas sejam eminentemente administrativos, no exercício de suas atribuições, ele pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

IV. Uma decisão do Tribunal de Contas pode invalidar a execução de atos administrativos negociais ou contratuais realizados pela Administração Pública.

É correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) II e IV, apenas.

E) III e IV, apenas.

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