Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 264098 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, TRT 2ª, Analista Judiciário

É direito constitucional assegurado aos trabalhadores:

A) Repouso semanal remunerado, concedido sempre aos domingos.

B) Participação nos lucros, ou resultados, calculada sobre a remuneração do trabalhador.

C) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

D) Licença paternidade de quinze dias.

E) Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

#Questão 264181 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A) O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.

B) A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.

C) Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

D) O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.

E) A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

#Questão 264184 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.

A) Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.

B) Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

C) Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.

D) A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.

E) Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

#Questão 264186 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A) A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.

B) O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.

C) É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.

D) É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

E) Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

#Questão 264188 - Direito Constitucional, STF, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

No âmbito do Poder Judiciário, há uma grande amplitude de normas dispostas na Constituição que tratam sobre as diretrizes e competências dos tribunais. A respeito do tema, assinale a opção correta.

A) O Supremo Tribunal Federal, conhecido como guardião da Constituição, possui competência para processar e julgar originariamente seus próprios ministros quando estes cometam infrações penais comuns.

B) O rol de competência originária do STF trazido da Constituição não é exaustivo.

C) A Justiça Federal é composta apenas pelos juízes federais.

D) As juntas eleitorais, apesar de dotarem desse nome, não são juridicamente considerada órgão da Justiça Eleitoral.

E) O advogado-geral da União será julgado, pela prática de crime comum, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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