Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 263629 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Agente Administrativo

#Questão 263632 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Agente Administrativo

Sobre os princípios orçamentários, é INCORRETO afirmar que, segundo o

A) princípio do equilíbrio, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

B) princípio da anualidade, da temporalidade ou, ainda, da periodicidade, a autorização do gasto deve ser dada para cada exercício financeiro que coincidirá com o ano civil.

C) princípio de unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada esfera do Governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir apenas um orçamento, tendo como fundamentação uma única política orçamentária e uma estrutura uniforme.

D) princípio da clareza, o orçamento público deve expressar o programa de trabalho de cada entidade do setor público, detalhando, por meio de categorias apropriadas, como, onde e com que amplitude o setor público irá atuar no exercício a que se refere a Lei Orçamentária.

#Questão 263647 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, IDECAN, 2014, AGU, Agente Administrativo

“José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124 – provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque).” Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.

A) Se for processado, José da Silva responderá pelo crime perante o Supremo Tribunal de Justiça.

B) Os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

C) O Procurador Geral da República deve, primeiramente, solicitar autorização do Senado Federal para processar o Senador José da Silva.

D) O Procurador Geral da República não tem atribuição para oferecer denúncia em face dos Senadores da República, cabendo essa atribuição ao Supremo Tribunal Federal.

E) A Constituição veda expressamente que um parlamentar responda criminalmente por qualquer ação no curso do mandato. Encerrado seu mandato, José da Silva será processado em razão da prática do crime de apologia.

#Questão 263649 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, IDECAN, 2014, AGU, Agente Administrativo

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São órgãos que integram o Poder Judiciário, EXCETO:

A) Ministério Público Federal.

B) Tribunais e Juízes Militares.

C) Tribunais e Juízes Eleitorais.

D) Superior Tribunal de Justiça.

E) Conselho Nacional de Justiça.

#Questão 263651 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IDECAN, 2014, AGU, Agente Administrativo

Considerando as previsões constitucionais concernentes às funções essenciais da Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) Integram as funções essenciais à Justiça, além da Advocacia-Geral da União, as Defensorias Públicas, a advocacia privada e o Ministério Público.

B) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado dentre os integrantes da carreira, com idade acima de 35 anos e que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada.

C) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, em todas as causas de seu interesse, bem como na execução da dívida ativa de natureza tributária.

D) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, cabendo à advocacia, por expressa disposição constitucional, exercer o controle externo da atividade policial.

E) Dentre as funções do Ministério Público estão a promoção, privativa, da ação penal pública, e subsidiária, da ação penal privada, na forma da lei, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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