Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 263281 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cascavel - PR, Administrador

Acerca dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas os casos de determinação judicial.

( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei infraconstitucional criar exigências quanto às qualificações profissionais.

A sequência está correta em

A) V, F, V, F.

B) F, V, F, V.

C) F, F, V, V.

D) V, V, F, F.

E) V, F, F, V.

#Questão 263283 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Administrador

Todo governo eleito tem promessas que foram concebidas ao longo da campanha eleitoral, gerando compromissos à agenda político-administrativa. Tais promessas compõem o plano de governo (Amorim Filho, 2014, p. 11-15), instrumento de base à elaboração do Plano Plurianual (PPA). A respeito do PPA, é possível afirmar que:

A) consiste no instrumento que estabelece diretrizes, indicadores e metas da administração para as despesas e investimentos por um período de três anos;

B) é elaborado ao longo do segundo ano de mandato e seu término se dá no primeiro do mandato posterior;

C) podem ser observados, dentre outros, os aspectos de aplicabilidade constitucional e as emendas parlamentares da base;

D) ao longo de sua existência, ele acabou gerando, como efeito colateral indesejado, a extinção da LOA;

E) possui instrumentos para garantir a realização das metas pactuadas em seu bojo mesmo com a insuficiência de recursos financeiros.

#Questão 263285 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Administrador

Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23).

No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A) a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA;

B) a LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê;

C) a LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA;

D) a LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito;

E) o PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo.

#Questão 263301 - Direito Constitucional, Administração Pública, IESES, 2014, IFSC/SC, Administrador

Considerando-se os termos da EMC Nº 19, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A) Quatro anos de efetivo exercício.

B) Um ano de efetivo exercício.

C) Três anos de efetivo exercício.

D) Dois anos de efetivo exercício.

#Questão 263303 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, IESES, 2014, IFSC/SC, Administrador

Assinale a alternativa INCORRETA. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede especial de ensino.

B) Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C) Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

D) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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