Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 268196 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IADES, 2013, CAU, Analista de Comunicação

Com base na Constituição Federal, Capítulo III, artigos de 12 a 28, assinale a alternativa cuja conduta não é abordada como abuso.

A) Crítica inspirada pelo interesse público de má-fé.

B) Difamação de alguém, imputando-lhe fato ofensivo.

C) Obtenção de favor, dinheiro ou qualquer outra vantagem para impedir publicações.

D) Publicação de notícias truncadas ou deturpadas.

E) Opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou esportiva.

#Questão 268244 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Oficial de Administração

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento das entidades públicas, instituído pela Constituição Federal, e que se constitui de importante mecanismo para a eficiência na gestão. Considerando estes preceitos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O objetivo principal do Plano Plurianual é nortear metas das despesas correntes e de capital, com execução prevista para o exercício financeiro em que for editado.

( ) O Plano Plurianual é composto por dois grandes grupos: a base estratégica e os programas de governo.

( ) O Plano Plurianual é uma lei que abrange as três esferas de governo e deve ser elaborada, sempre, no primeiro ano de governo.

( ) Devido ao seu aspecto econômico, o Plano Plurianual deve contemplar as previsões de despesas dos novos programas de duração continuada e dos gastos decorrentes de despesas de capital.

A sequência está correta em

A) V, F, V, F

B) V, V, F, F

C) F, V, V, V

D) F, V, F, V

E) V, V, V, F

#Questão 268246 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Oficial de Administração

A Constituição Federal estabeleceu os princípios fundamentais que devem reger a Administração Pública e seus agentes. Contudo, é comum, em nossa realidade, que um gestor conceda benefícios a um determinado grupo por conta de sua filiação ou preferência partidária, ferindo, assim, os objetivos norteadores da Carta Magna. Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional ferido pelo caso citado anteriormente.

A) Eficiência.

B) Legalidade.

C) Moralidade.

D) Publicidade.

E) Impessoalidade.

#Questão 268249 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Oficial de Administração

Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor deverá obedecer às disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, às diretrizes contidas na LDO e no PPA. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA, na lei de crédito adicional.

B) A LOA conterá a previsão de receita e a fixação de despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão na LOA.

D) A proposta da Lei Orçamentária deverá ser enviada pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

E) É permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, que deverá, gradativamente, ser ajustado por créditos adicionais.

#Questão 268251 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Oficial de Administração

A Constituição Federal reserva parte específica para as disposições sobre o serviço público e as formas de seu exercício. Relacione as colunas, associando os conceitos acerca do serviço público.

A sequência está correta em

A) 4, 1, 3, 2, 5

B) 5, 3, 1, 2, 4

C) 1, 3, 2, 4, 5

D) 5, 1, 4, 3, 2

E) 3, 1, 5, 2, 4

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