Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 746124 - Direito Constitucional, Ação civil pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério Público da União (MPU), Analista do MPU

#Questão 746150 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Agente Administrativo

#Questão 746586 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Segundo o regime constitucional do habeas corpus e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que é cabível o habeas corpus

A) com o escopo de obter correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado.

B) em favor de preso com o objetivo de afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares.

C) para discutir confisco criminal de bens do réu.

D) com a finalidade de atacar afastamento ou a perda do cargo de juiz federal.

E) contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

#Questão 747963 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Especializado

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

A) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades que já recebam subsídios governamentais.

B) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, devendo a comercialização ser disciplinada por lei federal, exclusivamente, para fins científicos.

C) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far- -se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

D) É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

E) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios.

#Questão 786926 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

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