Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 745702 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Assistente em Administração

#Questão 745735 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual.

B) Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.

C) É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.

D) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E) Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como fundações governamentais de direito privado.

#Questão 745743 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Saúde, Engenheiro Civil

#Questão 745744 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Saúde, Engenheiro Civil

#Questão 745829 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Analista Administrativo

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