Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.

O servidor público estável manterá o vínculo com a administração pública, mesmo que o seu cargo seja extinto.

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A publicidade dos atos processuais poderá ser restringida em razão do interesse social ou para garantir a defesa da intimidade.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Em regra, a investidura em emprego público não depende da prévia aprovação em concurso público, dado que o regime jurídico aplicável ao caso é o celetista.

Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens.

Por questão de soberania nacional, os estrangeiros não poderão ter acesso a cargos públicos de caráter efetivo, mas poderão exercer funções públicas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.