Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 744142 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2013, Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição), Escrivão de Polícia

Julgue os próximos itens relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas. Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança pública, além daqueles previstos no texto constitucional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 744217 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2013, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Agente Administrativo

#Questão 744371 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

#Questão 744372 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

#Questão 744452 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

A respeito do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

A) Auxilia a Câmara dos Deputados no controle interno quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

B) As decisões do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

C) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

D) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade e com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados na Constituição Federal.

E) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos metade pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público e da Magistratura, indicados em lista tríplice pelo tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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