Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 267086 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A) A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.

B) A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.

C) O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.

D) No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.

E) A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

#Questão 267088 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Procurador Municipal

Alberto é servidor público do município de Nepomuceno, ocupando cargo de motorista. Alberto se candidata ao cargo de deputado estadual e é eleito. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

A) durante o exercício de seu mandato, Alberto ficará afastado de seu cargo.

B) Alberto poderá acumular o cargo que detém no município com o de deputado estadual.

C) para assumir o cargo de deputado estadual, Alberto terá que ser exonerado do cargo de motorista.

D) Alberto será afastado do cargo que ocupa na administração municipal, podendo optar por uma de suas remunerações.

E) Alberto será afastado de seu cargo durante o mandato e seu tempo de serviço será contado para efeito de promoção por merecimento.

#Questão 267135 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Acerca do Plano Plurianual (PPA) previsto no art. 165 da Constituição Federal/1988, é correto afirmar que tem vigência

A) de quatro anos, prorrogáveis por igual período no caso de reeleição do presidente da República.

B) de quatro anos não prorrogáveis, coincidindo com o mandato presidencial.

C) anual, podendo ser prorrogado até o limite de quatro anos.

D) de quatro anos.

E) de quatro anos a partir do primeiro ano do mandato presidencial.

#Questão 267136 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

O parágrafo 2 o, do art. 165 da Constituição Federal de 1988 atribui uma série de competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que a

A) LDO teve sua competência restringida.

B) LRF não faz menção à LDO.

C) LDO foi fortalecida, pois foram-lhe atribuídas novas competências.

D) LRF manteve as mesmas competências da LDO, apenas alterando sua estrutura, eliminado o Anexo de Metas Fiscais.

E) LRF retirou as competências previstas no art. 165 da Constituição, acrescentando novas atribuições à LDO.

#Questão 267137 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária, nos termos da lei.

B) Segundo o princípio da anualidade ou periodicidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C) Conforme o princípio da universalidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.

D) De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.

E) O princípio da totalidade orienta para que o orçamento seja uno, ou seja, todos os entes governamentais se juntam para elaborar um único orçamento, que vale para o País.

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