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Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 267076 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os

A) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

D) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E) portugueses com residência permanente no País há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

#Questão 267078 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Em conformidade com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A) A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, busca tutelar a manifestação do pensamento, sem estabelecer qualquer possibilidade de censura por parte do Estado, vedando, todavia, o anonimato.

B) É assegurado o livre exercício profissional, podendo o cidadão praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem que o legislador ordinário possa efetuar qualquer restrição de acordo com a natureza da profissão.

C) A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu uma garantia constitucional segundo a qual serão assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, estabelecendo prazo para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue.

D) Com o intuito de preservar a segurança jurídica, a Constituição Federal prescreve que a lei penal nunca retroagirá.

E) Visando a proteger os direitos individuais líquidos e certos, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a Constituição Federal previu a concessão do mandado de segurança. Ante as características da ação constitucional mencionadas, a Carta Magna não admitiu o mandado de segurança coletivo.

#Questão 267080 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.

A) O presidente da República poderá vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo tal atribuição ser delegada ao advogado-geral da União.

B) O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo vedada a delegação de tais atribuições.

C) Caberá ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, sendo vedada a delegação.

D) O presidente da República poderá conferir condecorações e distinções honoríficas, podendo delegar tais atribuições aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

E) O presidente da República não poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas.

#Questão 267082 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

A) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

D) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E) As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

#Questão 267084 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.

B) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

C) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.

D) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

E) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.

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