Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 266264 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) Tendo em vista que a carreira de Defensor Público deriva historicamente da advocacia privada, então o regime ético do Defensor Público é governado pelo Código de Ética dos Advogados.

B) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Defensoria Pública não se subordina a órgãos do Poder Executivo, exceto quanto a políticas públicas para garantir a harmonia dos Poderes.

C) O ordenamento jurídico vigente prevê a Defensoria Pública municipal, porque a organização político-administrativa constitucional prevê a existência de municípios enquanto entes autônomos da Federação.

D) Em vista da autonomia administrativa é possível concluir- se pela incidência flexibilizada do princípio da legalidade no âmbito da Defensoria Pública.

E) A possibilidade de se impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativas de seus órgãos de execução constitui função institucional que confirma a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

#Questão 266752 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

Sobre os princípios constitucionais do Direito Penal, verifica-se que o princípio da

A) individualização da pena tem por destinatário único o juiz por ocasião da aplicação da pena.

B) fragmentariedade indica que a intervenção penal somente deve ocorrer para tutelar bens jurídicos de relevo para a sociedade.

C) culpabilidade tem tradução na vedação da responsabilidade subjetiva.

D) intervenção mínima orienta para a aplicação do direito penal quando a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico for irrelevante.

#Questão 266755 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

Considerados como princípios fundamentais os politicamente conformadores do Estado, dentre esses encontram-se na Constituição da República Federativa do Brasil aqueles referentes

A) à liberdade, à igualdade e à fraternidade.

B) à propriedade privada, à isonomia e à legalidade.

C) à separação de poderes, à legalidade e à igualdade.

D) à federação, à república e ao estado democrático de direito.

#Questão 266757 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

Os direitos fundamentais, embora sistematizados nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, não se restringem aos previstos a esses artigos. Há diversos direitos fundamentais espalhados ao longo do texto constitucional, dentre os quais estão os direitos coletivos e os direitos individuais. Dentre os direitos individuais encontra-se o direito à vida, como

A) valor intrínseco em si, que se determina pelas condições de existência natural e física.

B) direito individual referente à vida humana, compreendido pelas condições naturais e de dignidade.

C) direito individual fundamental, abrangendo toda e qualquer forma de existência.

D) valor intrínseco em si, abrangente de todas as formas de vida e de existência, inclusive a humana.

#Questão 266759 - Direito Constitucional, Processo legislativo, UEG, 2013, PM/GO, Soldado

O processo legislativo pode envolver diferentes procedimentos ou ritos. No procedimento legislativo ordinário, o projeto de lei

A) emendado pela casa revisora será enviado para o arquivamento.

B) rejeitado pela casa revisora será indicado à sanção.

C) aprovado pela casa revisora será encaminhado para sanção.

D) rejeitado pela casa revisora será devolvido à casa de origem.

Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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