Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 647063 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do waterboarding (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que

A) é amparada pela supremacia do interesse público.

B) viola o princípio da individualização da pena.

C) ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade.

D) viola o devido processo legal.

#Questão 647083 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Reconhecida como Constituição Cidadã, a Constituição do Brasil, promulgada em outubro de 1988, estabeleceu um novo patamar jurídico para o acesso a informações e aos documentos públicos, quando estabeleceu que

A) todo e qualquer documento público é de acesso da sociedade brasileira.

B) todo documento público é de acesso irrestrito a brasileiros e estrangeiros legalmente estabelecidos no Brasil.

C) há restrições de acesso a determinados documentos públicos.

D) é de competência do Arquivo Nacional os critérios de acesso.

#Questão 647151 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

#Questão 647215 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que

A) os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) os Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo Tribunal.

C) a Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.

D) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

#Questão 647218 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

A) compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.

B) ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

C) ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.

D) ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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