Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Admite-se a extradição de brasileiro nato em casos excepcionais.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são brasileiros naturalizados

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo. A CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie na Câmara dos Deputados, cabendo à comissão mista de deputados e senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes que sejam apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional.