Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 266124 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Écompetente para processar e julgar o Prefeito:

A) em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal.

B) em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos.

C) em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.

D) em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa.

E) o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado.

#Questão 266160 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2012, DNIT, Analista Administrativo

Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A)

para fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prévia à população diretamente interessada, compreendendo esta somente a população da área a ser destacada.

B)

o Poder Constituinte derivado-decorrente deve respeitar os princípios constitucionais sensíveis, os princípios federais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

C)

as competências administrativas dos Municípios são residuais, ou seja, lhes compete aquilo que não for das áreas administrativas dos Estados e da União.

D)

a competência da União para legislar sobre normas gerais e dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas específicas é chamada competência legislativa concorrente e compreende, entre outras matérias, orçamento, juntas comerciais, direito tributário e registros públicos.

E)

a União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência legislativa privativa.

#Questão 266281 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Analista em Ciência Júnior

#Questão 266283 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Analista em Ciência Júnior

#Questão 266286 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Analista em Ciência Júnior

Conforme as disposições da CF acerca do Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética. A atual presidenta do Brasil foi convidada a participar de rodada de reuniões dos presidentes dos países-membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a realizar-se em Buenos Aires – Argentina, no período de 17 a 21 de dezembro de 2012. Em atenção a esse convite, O Gabinete da Presidência da República informou ao órgão administrativo do MERCOSUL que a presidenta se deslocará para aquele país em 16/12/2012, à noite, e retornará a Brasília em 24/12/2012, pela manhã.

Nessa situação hipotética, a presidenta deverá contar com licença do Congresso Nacional para ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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