Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 266116 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.

A) Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal.

B) Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade.

C) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade.

D) Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.

E) No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal.

#Questão 266117 - Direito Constitucional, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

É correto afirmar acerca dos direitos políticos que:

A) o militar alistável é inelegível.

B) os analfabetos são inelegíveis.

C) são condições de elegibilidade, as idades mínimas de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte e um anos para Prefeito e Vereador.

D) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos, e facultativo para os maiores de setenta.

E) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

#Questão 266119 - Direito Constitucional, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

A intervenção é um ato político, que consiste na incursão de um ente autônomo da federação nos negócios de outro. Pela Constituição Federal de 1988:

A) é vedada qualquer espécie de intervenção, face à autonomia federativa.

B) a União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C) o Estado pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D) a União só pode intervir em Municípios, se estes estiverem sediadosemTerritório Federal.

E) a Constituição somente contempla hipóteses de intervenção no Município pela União, nunca por umEstado Membro.

#Questão 266121 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A) Compete à Justiça do Trabalho julgar direito de greve de policiais civis estaduais.

B) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

C) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam direitos funcionais de servidores públicos estatutários estaduais, municipais ou distritais, e compete à Justiça Federal processar e julgar estas mesmas ações, quando o servidor público envolvido for federal.

D) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra as relações de trabalho.

E) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho propostas após a promulgação da EC 45/2004, mantendo na Justiça Comum as ações que nesta já tramitavam por ocasião da promulgação da mencionada emenda, sem no entanto terem sido sentenciadas.

#Questão 266122 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a asser t iva cor reta, segundo entendimento jurisprudencial dominante.

A) O imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS – pode incidir sobre a operação de locação de bens móveis.

B) O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas seguradoras.

C) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as entidades fechadas de previdência social privada, ainda que haja contribuição dos beneficiários.

D) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

E) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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