Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 266109 - Direito Constitucional, Assistência Social, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Sobre o benefício de prestação continuada, integrante da assistência social prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) Trata-se de norma ainda ineficaz, pois dependente de regulamentação legal ainda não levada a efeito pelo Congresso Nacional.

B) É devido ao idoso e ao portador de deficiência, desde que contribuintes da seguridade social, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios estabelecidos por lei.

C) É devido ao idoso, independentemente de contribuição à seguridade social, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios objetivos estabelecidos por lei.

D) Não há critérios objetivos para a análise da concessão deste benefício, a qual depende apenas de prova de insuficiência de meios para a manutenção do segurado.

E) Não pode ser considerada, na aferição do critério para sua concessão, a renda proveniente de benefício assistencial recebido por outro membro da entidade familiar.

#Questão 266111 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

A competência para processar ação judicial de natureza acidentária, compreendida a ação a respeito da revisão dos benefícios, é da:

A) Justiça Comum Estadual.

B) Justiça Comum Federal.

C) Justiça do Trabalho.

D) Justiça Comum Federal, se movida contra a União ou autarquia Federal, e da Justiça Comum Estadual, nos demais casos.

E) Justiça do Trabalho, se envolver relação de emprego, e da Justiça Comum Federal, nos demais casos.

#Questão 266112 - Direito Constitucional, Previdência Social, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar:

A) por lei ou decreto do Poder Executivo.

B) por lei, decreto do Poder Executivo, ou resolução da autarquia previdenciária.

C) por lei ou regulamento instituído pela respectiva autarquia previdenciária.

D) somente por ato normativo do Poder Executivo ou entidade parafiscal delegada.

E) somente por lei.

#Questão 266114 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

O controle de constitucionalidade dos atos normativos pode ser realizado:

A) exclusivamente pelo STF.

B) exclusivamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

C) em caráter repressivo, exclusivamente pelo Poder Judiciário.

D) tanto preventiva, quanto repressivamente, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

E) em caráter preventivo, exclusivamente pelo Poder Legislativo.

#Questão 266115 - Direito Constitucional, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

A) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

C) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

D) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

E) emitir moeda.

Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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