Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 265978 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor

#Questão 265980 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor

#Questão 266104 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

A) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo proibido o sigilo da fonte.

B) A propriedade não precisa atender a sua função social.

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo indenização mesmo se houver dano.

D) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E) A prática de tráfico de drogas constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

#Questão 266105 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Ao dispor sobre os Direitos Sociais, a Constituição Federal de 1988 disciplina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A) remuneração do trabalho noturno idêntica à do trabalho diurno.

B) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

E) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

#Questão 266107 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está de acordo com o que a Constituição Federal de 1988 prevê sobre os Direitos Políticos.

A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B) A idade mínima de trinta e cinco anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal.

C) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

D) A idade mínima de vinte e um anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador.

E) A idade mínima de trinta anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Governador de Estado.

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