Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 271352 - Direito Constitucional, Orçamentos, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da

A) exclusividade.

B) universalidade.

C) não afetação.

D) não cumulatividade.

E) especialidade.

#Questão 271354 - Direito Constitucional, Previdência Social, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Acerca do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.

A) Os bens dominiais têm sua alienação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B) As disponibilidades de caixa dos entes federados podem ser depositadas apenas no Banco Central do Brasil.

C) As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência integrarão o caixa único do respectivo ente federado.

D) A lei poderá destinar a regime próprio de previdência a receita advinda da alienação de patrimônio público.

E) As disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência poderão ser aplicadas em empréstimos aos respectivos segurados.

#Questão 271356 - Direito Constitucional, Orçamentos, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

#Questão 271813 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2011, Embratur, Administrador

O positivismo jurídico, no decorrer dos anos, foi o grande esteio formador da interpretação normativa. Todavia, nele, várias contradições e abusos puderam ser justificados, sob a “letra fria da lei”. Desse cenário, então, sobressaiu a importância da condução principiológica das normas. Isso possibilitou a ponderação das situações e a condução a uma efetiva resolução dos conflitos, com base nos direitos fundamentais. Acerca da moralidade administrativa, informadora da ética na administração pública, assinale a alternativa correta.

A)

A moralidade constitui-se em um princípio autônomo, sem especificidade com a licitude da conduta dos agentes públicos.

B)

Os institutos caracterizadores da moralidade, por serem universais, são comuns tanto à moralidade administrativa quanto à moral comum.

C)

A moralidade é corretamente entendida como a gestão dos interesses públicos; já a eficiência vai além, uma vez que se preocupa com a boa administração.

D)

O entendimento da moralidade administrativa como derivada da legitimidade política e da finalidade pública é correto.

E)

A moralidade deve permear a conduta de qualquer administrador, sem distinção de densidade, quanto à posição institucional por ele ocupada, quer nos negócios privados, quer na gestão da coisa pública.

#Questão 271868 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Advogado

Das afirmativas abaixo, é correta:

A)

lei complementar fixará os limites de despesa com pessoal para a União, os Estados e o Distrito Federal, questão que, no âmbito dos Municípios, será regulada por lei ordinária;

B)

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender mais do que o fixado em lei ordinária para o pagamento do seu pessoal ativo e inativo;

C)

a despesa com pessoal ativo da União, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder os limites fixados em lei complementar, não se aplicando tais limites às despesas com o pessoal inativo;

D)

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

E)

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só excepcionalmente poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária e em lei complementar.

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