Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 271086 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FUNDEP, 2011, Prefeitura de Uberaba - MG, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, é CORRETO afirmar que

A) só pode ser constituída por decisão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B) depende de requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional para ser criada.

C) tem tempo determinado de duração.

D) tem poderes de investigação e de decisão próprios das autoridades judiciais.

#Questão 271323 - Direito Constitucional, Administração Pública, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirmase que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade

A) do risco administrativo.

B) da irresponsabilidade do Estado.

C) do risco integral.

D) da responsabilidade com culpa.

E) civilista.

#Questão 271325 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

O Tribunal de Contas da União:

A) é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.

B) pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

C) não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.

D) é preposto do Poder Legislativo.

E) desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.

#Questão 271327 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

É objetivo da República Federativa do Brasil:

A) preservar a dignidade da pessoa humana.

B) incentivar o pluralismo político.

C) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D) a independência nacional.

E) a solução pacífica de conflitos.

#Questão 271330 - Direito Constitucional, STF, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

A) o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.

B) restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.

C) o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.

D) o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.

E) é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.

Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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