Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Considerando a definição de seguridade social constante na Constituição Federal (CF) — conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência — julgue os itens a seguir, relativos ao conceito de seguridade social e às respectivas políticas executadas no Brasil.

Os centros de referência de alta complexidade em oncologia, um dos componentes fundamentais da Política Nacional de Atenção Oncológica, auxiliam tecnicamente o gestor do SUS na execução das políticas de atenção oncológica.

Considerando a definição de seguridade social constante na Constituição Federal (CF) — conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência — julgue os itens a seguir, relativos ao conceito de seguridade social e às respectivas políticas executadas no Brasil.

Os serviços de saúde integrantes da rede própria do SUS são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de somente um acompanhante do sexo feminino durante o período do pós-parto imediato, desde que haja indicação médica para o acompanhamento.

Na Constituição Federal brasileira (CF), define-se saúde como direito de todos e dever do Estado. Na clara intenção de atender ao conjunto da população, o legislador fez constar no texto constitucional que as ações e os serviços públicos de saúde devem constituir um sistema único. Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

Embora considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, o SUS, cuja concepção fundamenta-se nos princípios de universalidade de acesso, integralidade de assistência e gratuidade, ainda não recebe aporte financeiro suficiente para o custeio de despesas com procedimentos que não sejam ambulatoriais ou com cirurgias que não sejam de baixa ou média complexidade, o que impede, por exemplo, a realização de transplantes de órgãos por meio do sistema.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

A concessão de asilo político, apesar de prevista em hipóteses excepcionais no ordenamento constitucional, está excluída dos princípios constitucionais brasileiros no âmbito das relações internacionais.

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Há um tribunal regional eleitoral na capital de cada estado e no Distrito Federal, composto, entre outros, por nomeação, pelo presidente da República, de dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça respectivo, sendo possível a exigência de dez anos de efetiva atividade jurídica como requisito para o advogado integrar esse tribunal.