Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 647155 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Compete ao Tribunal de Contas da União:

A) julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários.

B) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.

C) julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.

D) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.

E) estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

#Questão 647156 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

#Questão 647224 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Assinale a opção correta a respeito do direito à convivência familiar e comunitária.

A) Para a colocação de menor indígena em família substituta, devem ser considerados, necessariamente, os costumes e tradições desse menor, ainda que incompatíveis com os direitos fundamentais previstos na CF.

B) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Assim, a desobediência a esse preceito pode levar à perda ou à suspensão do poder familiar, decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos termos previstos na legislação civil.

C) Entende-se por família extensa ou ampliada a formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.

D) O menor com mais de doze anos de idade poderá ser ouvido em audiência, e seu depoimento, considerado durante o processo de colocação em família substituta.

E) A decisão judicial de colocação do menor em família substituta pode ser modificada por outra decisão, independentemente de sua natureza.

#Questão 647468 - Direito Constitucional, Competência Comum, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

#Questão 647494 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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