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Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 646897 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

A) O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes.

B) Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito suspensivo.

C) Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação, esta será declarada deserta.

D) De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o trânsito em julgado da decisão.

E) O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da votação dos jurados para o exercício do direito de defesa.

#Questão 647003 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas.

B) João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado.

C) Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague.

D) Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória.

E) Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

#Questão 647004 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.

A) A contestação foi procedente, visto que é assegurada ao Poder Executivo local a opção discricionária de decidir onde e quando alocar os recursos públicos destinados à educação, não cabendo ao MP ou ao Poder Judiciário fazer ingerências no que diz respeito à escolha do administrador público, notadamente em um cenário de escassez de recursos públicos.

B) Assiste razão ao município, visto que a CF só garante o direito à educação pública e gratuita a crianças do ensino fundamental.

C) Foi improcedente a contestação, visto que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, tampouco se subordina a razões de pura conveniência e oportunidade governamental.

D) Foi improcedente a contestação, visto que a CF prevê expressamente a atuação prioritária dos municípios na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

E) Foi correta a posição do município, visto que o oferecimento de educação pré-escolar pública e gratuita é obrigação do poder público federal.

#Questão 647078 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

A) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

C) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

D) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

#Questão 647131 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

A respeito das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

A) O MP que atua junto ao tribunal de contas é instituição distinta do MP comum, sendo-lhes aplicado, contudo, os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.

B) O procurador-geral da República goza de vitaliciedade, sendo vedada sua destituição antes do término do mandato.

C) A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser acerca de sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D) O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica das entidades públicas e a defesa das minorias.

E) É permitido aos DPs o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, desde que não haja conflito de interesses em relação à administração que os remunera.

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