Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 645888 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Com relação à proteção dos direitos humanos e à sua constitucionalização, assinale a opção correta.

A) A CF distingue cidadania de nacionalidade, referindo-se esta à possibilidade de a pessoa ser titular de direitos políticos e aquela, ao vínculo entre pessoa e Estado.

B) Na CF, assim como na Constituição de 1946, o princípio da prevalência de direitos humanos é estabelecido como princípio fundamental a reger o Estado nas suas relações internacionais.

C) Os direitos fundamentais, restritos, na CF, exclusivamente aos direitos individuais, são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alterados por emenda constitucional.

D) Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF.

E) A titularidade de direitos fundamentais é atribuída aos estrangeiros residentes no país, mas não aos estrangeiros não residentes.

#Questão 645987 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Sabendo que a CF garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a opção correta no que concerne à proteção ao meio ambiente.

A) Se houver dúvida quanto à degradação do meio ambiente em razão de determinada atividade, mesmo após estudos prévios de impacto ambiental, o poder público não poderá atuar antes que ocorra o dano.

B) O meio ambiente, considerado o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, é direito fundamental e difuso.

C) O princípio do poluidor-pagador fundamenta-se na premissa de que nem todo aquele que poluir terá de reparar o dano provocado.

D) Além da comprovação do nexo causal, deve-se, para fins de reparação do dano ambiental, aferir se o poluidor agiu com dolo ou culpa.

E) Caso duas normas estejam em conflito, deve ser aplicada a mais benéfica ao Estado, mesmo que isso cause prejuízo ao meio ambiente.

#Questão 646165 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

A) Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.

B) Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.

C) O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.

D) Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.

E) É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.

#Questão 646255 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Sobre emenda à Constituição marque a assertiva correta:

A) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

B) a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em turno único, sendo considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos de cada casa legislativa.

C) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá mais ser objeto de nova proposta.

D) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

E) a proposta de emenda à Constituição é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Presidente da República.

#Questão 646524 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

A) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais, sem qualquer restrição.

C) trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

D) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

E) quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

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