Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 585471 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

A) ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B) a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.

C) a instituição de fundos de qualquer natureza.

D) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

E) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

#Questão 585472 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico

A) restringe-se à atividade regulatória, vedada, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de competição com o privado.

B) engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial.

C) é exercida em caráter excepcional, restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional.

D) restringe-se à função normativa, reguladora e fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade de incentivo e planejamento.

E) contempla, também, a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

#Questão 585473 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

A) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.

C) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.

D) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.

E) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica.

#Questão 585474 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar:

A) O prazo prescricional é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

B) A ação trabalhista, ainda que arquivada, não interrompe a prescrição trabalhista.

C) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.

D) Não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

E) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

#Questão 585475 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Considere os itens abaixo relacionados:

I. universalidade da cobertura e do atendimento;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; I

V. irredutibilidade do valor dos benefícios;

V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens

A) I, II, III e IV, apenas.

B) I, III, IV e V, apenas.

C) I, II, IV e V, apenas.

D) II, III, IV e V, apenas.

E) I, II, III, IV e V.

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